Resolução BCB 603 exige autorização prévia do pagador e abate a dívida em caso de devolução, e a ID CTVM analisa o efeito sobre FIDCs que adquirem esse crédito
O empréstimo contratado no momento de um Pix, que bancos e fintechs vinham oferecendo sob nomes variados, passa a ter regras próprias a partir de 1º de julho de 2027, mudança que a ID CTVM acompanha por atuar na custódia de FIDCs que adquirem créditos originados por instituições financeiras digitais e por operar contas de pagamento integradas ao mercado de capitais. Para a ID CTVM, a norma interessa não só ao consumidor, mas a quem financia essa modalidade, porque define como o crédito nasce, quando pode ser cancelado e o que acontece com a dívida se o pagamento for devolvido. As regras estão na Resolução BCB 603, publicada pelo Banco Central em 23 de outubro.
Como a oferta vai funcionar
A oferta de crédito durante uma transação Pix continua opcional para as instituições, que podem restringi-la aos clientes que atendem a seus próprios critérios. O que muda é o caminho até a contratação. O pagador precisa autorizar previamente que esse tipo de oferta lhe seja apresentado, e a autorização só passa a valer 24 horas depois de concedida. Ela pode ser retirada a qualquer momento, com efeito imediato.
O valor financiado está limitado ao da própria transação. O crédito não pode ser oferecido em Pix agendado, em saque nem em troco, e, quando a cobrança for lançada na fatura do cartão, o saldo não pode migrar para o rotativo. Do outro lado, o recebedor recebe o valor integral na hora, independentemente de o pagador ter dividido a compra.
Só um provedor de conta autorizado pelo Banco Central pode oferecer a modalidade, diretamente, em parceria ou por contrato com terceiros, e o crédito em si precisa ser concedido por instituição financeira autorizada. Iniciadores de pagamento podem apresentar a oferta dentro do fluxo do Pix, seguindo as regras do Open Finance. Os aplicativos terão de reunir as operações em área própria e oferecer simulador ao cliente.
Um pacote mais amplo
A resolução faz parte de um conjunto de normas sobre crédito ao consumidor. Outra regra, com vigência prevista para março de 2027, permite ao cliente escolher os produtos sobre os quais aceita receber publicidade e oferta ativa. Uma terceira cria um painel de dívidas consolidadas, com simulação do efeito de cada nova parcela sobre o orçamento e alerta quando o endividamento se aproxima de 40% da capacidade de pagamento.
O Banco Central ainda vai publicar o manual de requisitos de experiência do usuário, que detalhará as funcionalidades, e um documento específico com a forma de identificação dessas operações.
O recebível que nasce de um Pix
Para fundos que compram carteiras de crédito pessoal originadas por fintechs, sociedades de crédito direto e bancos digitais, a nova modalidade tende a se tornar mais uma fonte de direitos creditórios. E ela tem características que pedem atenção já na estruturação.
A primeira é a devolução. Se o Pix que deu origem ao empréstimo for devolvido, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução, usado em casos de fraude, o valor retornado é aplicado integralmente na quitação antecipada do crédito, sem necessidade de pedido do cliente. Na prática, um direito creditório já cedido a um fundo pode diminuir ou deixar de existir dias depois da aquisição. Os contratos de cessão precisam prever como essa redução será tratada, se por recompra do cedente, substituição do crédito ou outro mecanismo, e a conciliação precisa capturar o evento a tempo de refleti-lo na carteira.
A segunda é a prova da origem. Com autorização prévia, prazo de carência de 24 horas e possibilidade de revogação, o registro do consentimento do cliente passa a fazer parte da documentação que demonstra a validade do crédito. Em uma carteira pulverizada, com milhares de contratos de valor baixo, essa informação precisa estar disponível de forma estruturada para a verificação de lastro.
A terceira é o perfil do crédito. Por ser limitado ao valor de cada transação e associado a compras do dia a dia, o empréstimo tende a ter tíquete pequeno e prazo curto, o que se aproxima de carteiras de consumo já conhecidas pelos FIDCs, mas com um histórico de comportamento ainda a ser construído.
“O crédito no Pix vai chegar aos fundos como mais um recebível de consumo, mas com uma particularidade: a dívida pode encolher sozinha se o pagamento original for devolvido. Isso precisa estar resolvido no contrato de cessão e precisa aparecer na conciliação antes de chegar à cota. A regra também cria uma trilha clara de consentimento do cliente, e quem compra esse crédito deve exigir que essa trilha venha junto com o contrato, porque ela é parte da prova de que o recebível existe e é válido”, afirma Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM.
Tempo para se preparar
Até julho de 2027, instituições que oferecem ou pretendem oferecer a modalidade terão de adaptar sistemas, jornadas e contratos. Para gestoras que avaliam comprar essas carteiras, o período permite revisar critérios de elegibilidade, cláusulas de recompra e o formato dos arquivos enviados pelos cedentes, de modo que a identificação padronizada das operações, quando divulgada pelo Banco Central, possa ser incorporada desde as primeiras cessões.
Pagamentos e carteira na mesma base
Com mais de 9 mil contas operacionais ativas, a ID CTVM integra o processamento das contas de pagamento à custódia e à controladoria dos fundos que atende, o que permite acompanhar devoluções, quitações antecipadas e recompras de créditos e refleti-las na carteira com rastreabilidade.
Sobre a ID CTVM
A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$ 50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.
